Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos punitivos.

Question

Accepted Answer

A tipicidade é um dos seus atributos e, em alguns casos, permite a discricionariedade na sanção a ser aplicada entre aquelas previstas na lei.

Answer

Baseiam-se no poder disciplinar, o qual autoriza a imposição de multa aos particulares, sem vínculo com a administração.

Answer

São dotados de imperatividade, mas a aplicação das sanções deles decorrentes depende de autorização judicial.

Answer

A autoexecutoriedade é uma das suas características e está presente em todos os atos administrativos dessa categoria.

Answer

Eles são fundamentados no poder de polícia administrativa e restritos à aplicação de sanções no âmbito do serviço público.

Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos