Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
deverão atuar de forma articulada na elaboração de
políticas públicas e na execução de ações destinadas a
coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou
degradante e difundir formas não violentas de educação
de crianças e de adolescentes, tendo como principais
ações:

I.O estabelecimento de bolsa de aprendizagem ao
adolescente até dezesseis anos de idade.

II.A promoção de programas educacionais que
disseminem valores éticos de irrestrito respeito à
dignidade da pessoa humana, bem como de programas
de fortalecimento da parentalidade positiva, da educação
sem castigos físicos e de ações de prevenção e
enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a
criança e o adolescente.

III.O destaque, nos currículos escolares de todos os
níveis de ensino, dos conteúdos relativos à prevenção, à
identificação e à resposta à violência doméstica e
familiar.

Fonte: Lei n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA).

É CORRETO o que se afirma em: