Policiais militares recebem informação de que um indivíduo mantém arma de fogo de uso restrito guardada em…

Question

Policiais militares recebem informação de que um indivíduo mantém arma de fogo de uso restrito guardada em casa. Sem mandado, ingressam no imóvel à noite, localizam o armamento e prendem o morador em flagrante. Considerando que a posse ilegal de arma de uso restrito é crime permanente e a jurisprudência do STF (RE 603.616), assinale a opção correta.

Accepted Answer

A licitude do ingresso forçado em domicílio, mesmo em crime permanente, exige fundadas razões (justa causa) que indiquem a ocorrência de flagrante no interior da residência, sob pena de nulidade das provas e do flagrante.

Answer

Por ser crime permanente, o ingresso domiciliar sem mandado é sempre lícito a qualquer hora, dispensando justificativa, e o flagrante é automaticamente válido.

Answer

O flagrante é válido porque a inviolabilidade do domicílio não se aplica a crimes que envolvam armas de fogo.

Answer

Tratando-se de crime permanente, a única exigência é a presença de duas testemunhas no momento do ingresso, dispensada qualquer fundamentação posterior.

Answer

A simples denúncia anônima, por si só, autoriza o ingresso domiciliar forçado e legitima a apreensão e o flagrante.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

Mais questões de Direito Processual Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento