Considere a Súmula 706 do STF: 'É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por…

Question

Considere a Súmula 706 do STF: 'É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.' A partir desse enunciado e do regime de nulidades, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

Por se tratar de nulidade relativa, a inobservância da competência por prevenção deve ser arguida no momento oportuno e exige demonstração de prejuízo, sob pena de preclusão.

Answer

A inobservância da competência por prevenção gera nulidade absoluta, cognoscível de ofício a qualquer tempo.

Answer

A competência por prevenção, por ser de ordem pública, jamais se prorroga, ainda que não arguida tempestivamente.

Answer

A nulidade por inobservância da competência por prevenção gera inexistência jurídica dos atos decisórios.

Answer

A Súmula 706 do STF determina que a competência por prevenção é absoluta e insanável.

Questão de Direito Processual PenalNulidades no Processo Penal

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