Questão de Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2003
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1658172
A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue o item que se segue.
O Ministério Público tem atribuição de ajuizar ações civis públicas para defender direitos coletivos e difusos.
O Ministério Público tem atribuição de ajuizar ações civis públicas para defender direitos coletivos e difusos.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.