Considerando as espécies de intervenção federal, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Quando a intervenção tiver por objeto assegurar a observância, entre outros, do princípio constitucional da autonomia municipal, ela dependerá de provimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de representação do Procurador-Geral da República.

Answer

No caso de intervenção federal provocada por solicitação, quando de sua ocorrência, o chefe do Poder Executivo tem a obrigatoriedade da sua decretação, não havendo discricionariedade nessa hipótese.

Answer

A intervenção para garantir o livre exercício dos Poderes nas unidades da Federação se constitui numa hipótese de intervenção espontânea, em que o Chefe do Executivo, com base na discricionariedade, deve agir de ofício.

Answer

A intervenção para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial dependerá de análise e aprovação do Congresso Nacional, que se constitui no denominado controle político.

Answer

Se o Poder Judiciário estiver sofrendo coação, a requisição para que ocorra a intervenção federal deverá vir do Superior Tribunal de Justiça após provimento de representação do Procurador Geral da República.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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