Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: Polícia Federal
Ano:: 2025
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q3530226

Julgue o item a seguir, a respeito de direitos e garantias
fundamentais e forma e sistema de governo.

O sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas
pode ser afastado por determinação judicial, quando isso for
necessário à apuração de infrações penais ou administrativas,
conforme dispuser a lei.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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