Helena, Auditora do Estado do Mato Grosso do Sul, foi demitida após processo administrativo disciplinar. Três…

Question

Helena, Auditora do Estado do Mato Grosso
do Sul, foi demitida após processo
administrativo disciplinar. Três anos depois,
Helena reuniu provas novas de sua inocência
e ingressou com pedido de revisão
administrativa.

Sobre o processo revisional, assinale a
alternativa correta de acordo com o Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado
de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual
n° 1.102/1990).

Accepted Answer

Como se trata de pedido de revisão que
importa na reintegração de servidor que
tenha sofrido pena de demissão, o processo
será submetido ao Conselho de Recursos
Administrativos dos Servidores do Estado
(CRASE/MS).

Answer

O pedido de revisão administrativa de Helena será indeferido de plano, eis que já decorridos três anos da punição disciplinar de demissão.

Answer

No caso narrado, em obediência ao princípio da presunção de inocência, o ônus da prova caberá à Administração Pública.

Answer

O processo de revisão, que será conduzido nos mesmos autos do processo originário, pode agravar a pena já imposta, salvo nos casos de demissão.

Answer

Julgada procedente a revisão, a Administração determinará a reversão de Helena.

Questão de Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul e Lei nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis;

Mais questões de Legislação Estadual

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento