Questão de Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- SEFAZ-RJ
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3340606
Julgue os itens a seguir, com base no disposto na
Lei n.º 10.028/2000 (infrações administrativas contra as leis de
finanças públicas).
I A sanção por infração administrativa pode ser aplicada
diretamente pelo Poder Executivo ao agente responsável,
independentemente de julgamento pelo tribunal de contas.
II Tipifica como infração administrativa a assunção de
obrigação de despesa que não possa ser cumprida no
mandato, sem que haja previsão de disponibilidade de caixa.
III A omissão no dever de ordenar a redução do montante da
dívida consolidada que exceder o limite legal configura
infração administrativa.
Assinale a opção correta.
Lei n.º 10.028/2000 (infrações administrativas contra as leis de
finanças públicas).
I A sanção por infração administrativa pode ser aplicada
diretamente pelo Poder Executivo ao agente responsável,
independentemente de julgamento pelo tribunal de contas.
II Tipifica como infração administrativa a assunção de
obrigação de despesa que não possa ser cumprida no
mandato, sem que haja previsão de disponibilidade de caixa.
III A omissão no dever de ordenar a redução do montante da
dívida consolidada que exceder o limite legal configura
infração administrativa.
Assinale a opção correta.
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa D.