A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 07/08/2006, é uma das conquistas e marco legal entre as lutas a favor…

Question

A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 07/08/2006, é uma das conquistas e marco legal entre as lutas a favor da mulher no Brasil, sendo considerada inovadora, pois

Accepted Answer

altera o Código de Processo Penal, de forma a possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher.

Answer

restringe como formas de violência doméstica contra a mulher: física, psicológica e sexual.

Answer

determina que a mulher poderá renunciar à denúncia a qualquer tempo, basta cancelar o boletim de ocorrência.

Answer

estabelece penas pecuniárias ao agressor, como pagamento de multa ou cestas básicas.

Answer

o Juiz, ao julgar o caso, poderá sugerir ao agressor que procure programas de recuperação e reeducação.

Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaInovações legais trazidas pela Lei Maria da Penha

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