Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- PGE-GO
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1842927
Nos termos da Constituição Federal, cabe a lei complementar
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa E.
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Com relação às limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a opção correta.