Projeto de lei ordinária, de iniciativa de Deputado Federal, versando sobre a qualificação de tipos penais…

Question

Projeto de lei ordinária, de iniciativa de Deputado Federal, versando sobre a qualificação de tipos penais como crimes hediondos, obtém voto pela aprovação de 181 membros da Câmara dos Deputados, em turno único de votação ao qual estavam presentes 315 dos 513 Deputados, e, no Senado Federal, de 33 dos 40 presentes, igualmente em sessão única. Nessa hipótese, à luz das regras constitucionais do processo legislativo,

Accepted Answer

a matéria constante do projeto de lei, rejeitado no Senado Federal, somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Answer

o projeto de lei padece de vício de inconstitucionalidade, por versar sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.

Answer

o projeto de lei já havia sido rejeitado na Câmara dos Deputados e não poderia sequer ter sido submetido à votação no Senado Federal.

Answer

a matéria constante do projeto de lei é reservada à lei complementar, não tendo sido atingido, na Câmara dos Deputados, o quórum necessário à sua aprovação.

Answer

o projeto de lei deverá ser submetido à sanção do Presidente da República, que poderá, no prazo de 15 dias úteis contados de seu recebimento, vetá-lo no todo ou em parte, por motivo de inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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