Sobre a competência do Poder Legislativo e sobre a edição de medidas provisórias, é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

é competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito.

Answer

a matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo por iniciativa de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Answer

é constitucional a edição de medidas provisórias relativas a partidos políticos e a direito eleitoral.

Answer

compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto aberto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.

Answer

compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por 3/5 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e o Vice-Presidente da República.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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