Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente > Conselho Tutelar
- Banca:
- OBJETIVA
- Órgão:
- Câmara de Pato Bragado - PR
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3642063
Nos termos da Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é prevista a legitimidade concorrente de diversos órgãos e entidades para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos de crianças e adolescentes. Sobre os legitimados previstos na referida Lei, analisar os itens abaixo:
I. Conselho Tutelar.
II. Ministério Público.
III. União.
IV. Municípios.
Estão CORRETOS: