Questão de Direito AdministrativoContratos Administrativos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- SEPLAG-CE
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2555947
Em relação a contratos de bens públicos e regime de execução
indireta na administração pública, julgue o item que se segue,
com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos),
na Instrução Normativa SEGES n.º 5/2017 (Regime de Execução
Indireta) e no Decreto estadual n.º 35.283/2023 (Regulamentação
do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência).
Para os casos de prorrogações dos contratos de serviços e
fornecimentos contínuos, é obrigatória a elaboração do
estudo técnico preliminar.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.