O processo administrativo é um procedimento formal que pode ser iniciado de ofício ou a pedido de…

Question

O processo administrativo é um procedimento formal que pode ser iniciado de ofício ou a pedido de interessado. A formalização do requerimento inicial deve seguir uma série de requisitos para garantir a legitimidade e a correta tramitação do processo.
Qual é a exigência para que um requerimento inicial formulado por uma pluralidade de interessados seja aceito em um único documento?

Accepted Answer

Os pedidos devem ter conteúdo e fundamentos idênticos.

Answer

Os interessados devem ser representados por um único procurador legalmente constituído.

Answer

O requerimento deve ser dirigido ao mesmo órgão ou autoridade administrativa.

Answer

O requerimento deve ser assinado por todos os interessados ou seus representantes legais.

Answer

Os interessados devem residir no mesmo domicílio ou local para recebimento de comunicações.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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