Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- Quadrix
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3059970
Quanto à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑fé.
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑fé.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.