Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-AP
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1786364
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999 julgue os
itens a seguir.
I É vedada a delegação que tenha por objeto a edição de ato de
caráter normativo.
II O servidor que esteja litigando judicialmente com alguma das
partes é impedido de atuar no processo administrativo.
III A administração pública pode anular a qualquer tempo os
atos administrativos de efeitos patrimoniais contínuos.
Assinale a opção correta.
itens a seguir.
I É vedada a delegação que tenha por objeto a edição de ato de
caráter normativo.
II O servidor que esteja litigando judicialmente com alguma das
partes é impedido de atuar no processo administrativo.
III A administração pública pode anular a qualquer tempo os
atos administrativos de efeitos patrimoniais contínuos.
Assinale a opção correta.
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa A.