Questão de Direito AdministrativoAnálise de impacto regulatório (AIR), da avaliação do resultado regulatório (ARR) e do ciclo regulatório
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANTAQ_25_CF
- Ano:
- 2025
- Cargo:
- Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários / Qualquer área de conhecimento / ANTAQ
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-ANTAQ-25-CF-061-ANTAQ-001-01-Q014
Julgue os itens subsecutivos, acerca da análise de impacto regulatório (AIR), da avaliação do resultado regulatório (ARR) e do ciclo regulatório.
Não se aplica a AIR aos atos normativos de natureza administrativa, aos de efeitos concretos, que disciplinam situação específica, nem aos que disponham sobre execução orçamentária e financeira.
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Gabarito: CERTO.