Sobre a organização e funcionamento das Guardas Municipais conforme a Lei nº 13.022/2014, assinale a…

Question

Sobre a organização e funcionamento das Guardas Municipais conforme a Lei nº 13.022/2014, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A Guarda Municipal é instituição de caráter civil, com organização própria definida em lei municipal.

Answer

A Guarda Municipal integra o sistema de segurança pública como órgão essencialmente auxiliar das Polícias Militares, subordinando-se operacionalmente a elas.

Answer

A lei estabelece que todos os municípios são obrigados a criar suas Guardas Municipais.

Answer

A carreira deve ser estruturada em cargos de natureza civil e progressão baseada exclusivamente no tempo de serviço.

Answer

A jornada de trabalho da Guarda Municipal deve ser definida em lei federal específica, aplicável a todo o território nacional.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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