Sobre o acesso à informação e nos termos da Lei
nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

Question

Sobre o acesso à informação e nos termos da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O acesso à informação compreende o direito de
obter informação produzida ou custodiada por
pessoa física ou entidade privada decorrente de
qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades,
mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

Answer

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é vedado o acesso à parte não sigilosa, ainda que haja ocultação da parte sob sigilo.

Answer

Para obter acesso às informações de interesse público, o interessado deverá expor os motivos determinantes da solicitação.

Answer

Quando se tratar de informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, o acesso será negado.

Answer

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quinze dias a contar da sua ciência.

Questão de Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Dispositivos e Aplicação

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