Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Banca:: FCC
Órgão:: TRT - 18ª Região (GO)
Ano:: 2012
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q280541

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

Afixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observados os limites constitucionais.
Bfixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observados os limites constitucionais.
Cdispor sobre telecomunicações e radiodifusão.
Daprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.
Eautorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

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Gabarito: Alternativa C.

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