Questão de Direito ConstitucionalDireito Constitucional (aspectos gerais)

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que integra o texto constitucional, pode ser objeto de emendas constitucionais.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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Sobre as medidas provisórias, assinale a alternativa INCORRETA.

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