Gabarito: Alternativa A.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da Administração federal, quando não…
FCC · TRF - 3ª REGIÃO · 2019
O Conselho da Republica e o Conselho de Defesa Nacional sao orgaos superiores de consulta do Presidente da Republica, com composicoes e atribuicoes…
CFP · Banca própria · 2026
O decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo geralmente está subordinado à existência de lei. Todavia, excepcionalmente, prevê-se a edição de…
IDECAN · Prefeitura de Vilhena - RO · 2013
Consta da Constituição Federal a competência privativa do Presidente da República para, por decreto, dispor sobre organização e funcionamento da…
FCC · DPE-RS · 2017
Com base na CF, julgue os itens a seguir. I Ao ser instaurado um processo por crime de responsabilidade do presidente da República, este terá um rito…
CESPE / CEBRASPE · 2021
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