Quanto à Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006),
assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Quanto à Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006), assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, após a manifestação favorável do Ministério Público, independentemente de audiência das partes.

Answer

O juiz pode fixar valor de indenização a título de dano moral por ocasião da sentença nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica contra a mulher.

Answer

É uma forma de violência doméstica e familiar
contra a mulher, entre outras, a violência sexual,
entendida como qualquer conduta que a
constranja a presenciar, a manter ou a participar
de relação sexual não desejada, mediante
intimidação, ameaça, coação ou uso da força;
que a induza a comercializar ou a utilizar, de
qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça
de usar qualquer método contraceptivo ou que a
force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à
prostituição, mediante coação, chantagem,
suborno ou manipulação; ou que limite ou anule
o exercício de seus direitos sexuais e
reprodutivos.

Answer

Em qualquer fase do inquérito policial ou da
instrução criminal, caberá a prisão preventiva do
agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a
requerimento do Ministério Público ou mediante
representação da autoridade policial.

Answer

São exemplos de medidas protetivas de urgência
que obrigam o agressor: afastamento do lar,
domicílio ou local de convivência com a ofendida;
restrição ou suspensão de visitas aos
dependentes menores, ouvida a equipe de
atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
prestação de alimentos provisionais ou
provisórios.

Questão de Direito Processual PenalDireito Processual Penal (aspectos gerais)

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