Sobre a aplicação da Lei n° 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Question

Accepted Answer

A Lei é aplicada às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; e os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

Answer

Aplica-se exclusivamente às Administrações Públicas diretas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo as entidades de direito privado.

Answer

Aplica-se a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista.

Answer

Aplica-se exclusivamente às contratações feitas no território nacional, sendo vedada a aplicação dos princípios da referida Lei nas contratações das repartições públicas sediadas no exterior.

Answer

Não se aplica aos fundos especiais nem às entidades controladas pela Administração Pública.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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