Questão de Direito Processual CivilSeguro-Garantia na Execução Fiscal

a fiança bancária ou o seguro garantia oferecido em garantia de execução de crédito tributário não são recusáveis por inobservância à ordem legal da penhora;

a penhora ou arresto de pedras e metais preciosos prefere a de títulos da dívida pública e títulos de crédito que tenham cotação em bolsa;

o executado poderá pagar parcela da dívida que julgar incontroversa, dispensado de garantir a execução do saldo devedor;

o executado será citado para, no prazo de 15 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, mediante depósito em dinheiro, obrigatoriamente;

não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução de que trata o Art. 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado. Contudo, a impenhorabilidade absoluta de alguns bens, ordinariamente aplicada às execuções comuns, não se aplica às execuções fiscais.