A política de desenvolvimento urbano envolve diferentes entes federativos, conforme a repartição de…

Question

A política de desenvolvimento urbano envolve diferentes entes federativos, conforme a repartição de competências da CF/88. Sobre o tema de habitação, saneamento e desenvolvimento urbano, analise as afirmativas: I. Compete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. II. Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico é competência comum dos entes federativos. III. Compete privativamente à União executar diretamente todos os serviços de saneamento básico do país. Assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Apenas as afirmativas I e II estão corretas, pois a União estabelece diretrizes (art. 21, XX) e a promoção de moradias e saneamento é competência comum (art. 23, IX), sendo falsa a ideia de execução privativa federal de todo o saneamento.

Answer

Apenas a afirmativa III está correta, pois o saneamento básico é serviço de titularidade exclusiva da União em todo o território nacional.

Answer

Apenas a afirmativa I está correta, pois habitação e saneamento são matérias estranhas às competências comuns do artigo 23 da Constituição Federal.

Answer

Todas as afirmativas estão corretas, pois cabe à União tanto instituir diretrizes quanto executar diretamente os serviços de saneamento em âmbito nacional.

Answer

Apenas as afirmativas II e III estão corretas, pois a fixação de diretrizes urbanas é competência concorrente dos Estados, e não da União.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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