A respeito da Lei Maria da Penha, Lei n. 11.340,
de 7 de agosto de 2006, assinale a alternativa
correta.

Question

A respeito da Lei Maria da Penha, Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens

Answer

A configuração do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência depende da competência criminal do juiz que deferiu as medidas

Answer

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, desde que requeridas pelo Ministério Público

Answer

É vedado ao juiz decretar de ofício a prisão preventiva do agressor

Answer

Faculta-se ao juiz a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa

Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006