Em relação a Lei Maria da Penha (Lei
11.340/2006), assinale a alternativa CORRETA:

Question

Em relação a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

Answer

A Lei Maria da Penha abrange apenas situações de violência quando envolve pessoas que residem no mesmo teto.

Answer

As medidas protetivas somente poderão ser aplicadas, após audiência de custódia.

Answer

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a equipe do CREAS deverá, entre outras providências: colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

Answer

O nome do autor (agressor) ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

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