O Conselho de Sentença, no julgamento de um homicídio, reconheceu a tese de legítima defesa sustentada pela…

Question

O Conselho de Sentença, no julgamento de um homicídio, reconheceu a tese de legítima defesa sustentada pela defesa e absolveu o réu. O Ministério Público apelou, sob o fundamento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Acerca do efeito devolutivo dessa apelação contra decisão do Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O efeito devolutivo da apelação contra decisão do júri é restrito ao fundamento invocado pelo recorrente, e, provido o recurso por decisão manifestamente contrária à prova, o tribunal determinará novo julgamento.

Answer

Como o efeito devolutivo da apelação é sempre amplo, o tribunal poderá reformar diretamente o mérito e condenar o réu, substituindo a decisão dos jurados.

Answer

O efeito devolutivo é restrito ao reexame da dosimetria, vedado ao tribunal qualquer análise sobre a prova produzida em plenário.

Answer

A apelação contra decisão do júri tem fundamentação vinculada às hipóteses do art. 593, III, e nenhuma delas autoriza impugnar a decisão por contrariedade à prova.

Answer

Reconhecida a contrariedade à prova, o tribunal poderá determinar até dois novos julgamentos pelo mesmo motivo, desde que haja recurso de ambas as partes.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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