Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal
- Banca:
- IDECAN
- Órgão:
- TJ-PI
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1972021
Antônio foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do delito de estelionato. Após a instrução criminal, o Magistrado proferiu a sentença penal, tendo o Ministério Público se conformado com o provimento jurisdicional, não tendo, assim, interesse em recorrer, conforme demonstrado em sua manifestação nos autos. À vítima, Maria, inconformada com a decisão do juizo e com a inércia do Parquet, após ficar sabendo da cota ministerial, resolve se habilitar e recorrer da sentença, i.e. apresentar recurso de apelação. Nessa hipótese, de acordo com a disposição do CPP, é correto afirmar que o prazo para a interposição do recurso de apelação será de
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Gabarito: Alternativa E.