Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Banca:
- VUNESP
- Ano:
- 2011
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3002352
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“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” (art. 165, § 8.º da CF/88) Esse dispositivo constitucional constitui o denominado princípio orçamentário da
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Gabarito: Alternativa D.