A limitação constitucional do poder de tributar, segundo a qual é vedada a cobrança de tributos no mesmo…

Question

A limitação constitucional do poder de tributar, segundo a qual é vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica aos seguintes tributos:

Accepted Answer

imposto sobre importação de produtos estrangeiros e imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

Answer

contribuição para o financiamento da seguridade social e empréstimos compulsórios de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Answer

contribuição previdenciária e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Answer

imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e imposto sobre produtos industrializados.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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