Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Banca:
- IGEDUC
- Órgão:
- Prefeitura de Craíbas - AL
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3791075
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente,
segundo o Art. 54, sem considerar jurisprudência ou
doutrina, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei
Federal n° 8.069/1990: I. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade
ao ensino fundamental. II. Ensino superior, obrigatório e gratuito, inclusive para
os que a ele não tiveram acesso na idade própria. Com base na análise dos itens, é CORRETO afirmar
que: