Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Banca:: MPE-PR
Órgão:: MPE-PR
Ano:: 2008
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q98407

Assinale a alternativa INCORRETA:

o Estatuto da Criança e do Adolescente foi formulado a partir dos ditames da doutrina da proteção integral;

a garantia da prioridade absoluta compreende a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e juventude;

considerada a necessidade de proteção integral, a falta de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar;

Dé incumbência do Ministério Público impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente;E

os crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente são todos de ação pública incondicionada.

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