Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, sendo crianças e adolescentes penalmente imputáveis. 

Adolescentes privados de liberdade terão direito ao devido processo legal, e o dever de assumir os custos financeiros integrais de sua assistência judiciária e da defesa técnica de um/a advogado. 

A medida de prestação de serviços à comunidade envolve a realização de tarefas de interesse geral, podendo ser remuneradas ou não, que respeitem as aptidões do/a adolescente e sua condição física, e não ultrapassem o limite de 20h semanais. 

Para o cumprimento da medida de semiliberdade, são obrigatórias a escolarização e profissionalização, devendo ser privilegiados os recursos comunitários. 

Aos pais e responsáveis, quando couber, o Estado imputa a obrigação de reparar o dano e a prestação de serviços voluntários à comunidade, como critério de atenuação da medida de internação cumprida pelo/a adolescente em privação de liberdade.