O ECA em seu art. 94 - as entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras: assinale a alternativa incorreta:
As medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente que cometeu algum ato infracional são: advertência, obrigação de reparar o dano,…
SELECON · Prefeitura de São Gonçalo - RJ · 2024
Conforme consta no Estatuto da Criança e do Adolescente, se verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao…
EPL Concursos · Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR · 2023
A Lei Federal n° 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, acerca da prática de Ato Infracional em seu Art. 108 versa que a internação, antes…
IDCAP · Prefeitura de Vila Pavão - ES · 2023
Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas. Os ocupantes do cargo de Agente de…
CETRO · FUNDAÇÃO CASA · 2014
Gabarito: Alternativa E.
Dentre os temas que resultaram na edição de SÚMULAS pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da aplicação e execução de medidas socioeducativas…
FCC · DPE-SP · 2009
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