Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- MPE-MT
- Ano:
- 2012
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q326089
Relativamente à lei aplicável em matéria penal, analise as assertivas abaixo.
I - Em caso de relevância e urgência, é possível a edição de Medida Provisória em matéria penal, desde que em benefício do réu.
II - Na sucessão de leis penais no tempo, aplica-se a lei mais favorável ao réu, seja ela contemporânea ao fato delituoso ou aquela vigente na data da sentença.
III - Aplica-se a lei penal mais grave ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.
IV - Segundo o princípio da territorialidade, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional brasileiro, salvo se convenção ou tratado firmado pelo Brasil dispuser de forma diversa.
Está correto o que se afirma em:
I - Em caso de relevância e urgência, é possível a edição de Medida Provisória em matéria penal, desde que em benefício do réu.
II - Na sucessão de leis penais no tempo, aplica-se a lei mais favorável ao réu, seja ela contemporânea ao fato delituoso ou aquela vigente na data da sentença.
III - Aplica-se a lei penal mais grave ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.
IV - Segundo o princípio da territorialidade, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional brasileiro, salvo se convenção ou tratado firmado pelo Brasil dispuser de forma diversa.
Está correto o que se afirma em:
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Gabarito: Alternativa E.