Com base no disposto no Código Penal brasileiro, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

A lei penal excepcional ou temporária continua aplicável aos
fatos praticados durante seu período de duração, mesmo após
o término de sua vigência ou após cessadas as circunstâncias
que a determinaram, o que configura hipótese de
ultratividade.

Answer

A sentença estrangeira que condena um brasileiro pode ser homologada no Brasil para obrigá-lo a reparar o dano, independentemente de pedido da parte interessada.

Answer

A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores, salvo se, por fato atribuível à defesa, o trânsito em julgado for postergado por manobras protelatórias.

Answer

Em atenção ao princípio da territorialidade mitigada, não se sujeitam à lei brasileira os crimes cometidos por estrangeiros no estrangeiro.

Answer

Considera-se praticada a infração no momento em que se produz o seu resultado.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

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