José foi processado e condenado por crime previsto em lei vigente à época do fato delituoso. Posteriormente,…

Question

José foi processado e condenado por crime previsto em lei vigente à época do fato delituoso. Posteriormente, entraram em vigor duas leis: a primeira reduziu a pena prevista para o delito; a segunda o aboliu. Nesse caso, em relação à condenação imposta a José, se a sentença já tiver transitado em julgado,

Accepted Answer

as duas leis novas retroagem.

Answer

apenas a lei que aboliu o delito retroage.

Answer

apenas a lei que reduziu a pena prevista para o delito retroage.

Answer

as duas leis novas não retroagem.

Answer

as duas leis só retroagem se contiverem norma expressa prevendo a aplicação a casos pretéritos.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

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