A respeito da disciplina do Código Penal brasileiro no que diz respeito à aplicação das leis penais no…

Question

A respeito da disciplina do Código Penal brasileiro no que diz respeito à aplicação das leis penais no espaço, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes cometidos contra a administração pública, por quem está a seu serviço, em razão da aplicação do princípio real ou da defesa.

Answer

O Código Penal brasileiro adotou a teoria do resultado, segundo o qual, considera-se praticado o crime no local da consumação do crime.

Answer

Ficam sujeitos à lei brasileira os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro, em razão da aplicação do princípio da personalidade ou nacionalidade passiva.

Answer

Não é aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

Answer

O código penal brasileiro adota o princípio da territorialidade absoluta, por questões de soberania nacional.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

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