Sobre a absolvição sumária na primeira fase do procedimento do júri (art. 415 do CPP) e suas hipóteses,…

Question

Sobre a absolvição sumária na primeira fase do procedimento do júri (art. 415 do CPP) e suas hipóteses, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A inimputabilidade do acusado por doença mental conduz, em regra, à absolvição sumária imprópria, salvo quando essa não for a única tese defensiva, hipótese em que o julgamento prosseguirá para apreciação das demais teses pelo júri.

Answer

A absolvição sumária no júri pressupõe sempre o trânsito em julgado da pronúncia e a manifestação favorável do Conselho de Sentença.

Answer

A absolvição sumária do art. 415 desafia recurso em sentido estrito, e não apelação.

Answer

A absolvição sumária somente é cabível quando provada a inexistência do fato, não alcançando as causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade.

Answer

Reconhecida causa de exclusão da ilicitude na primeira fase, o juiz deve pronunciar o réu para que a tese seja submetida aos jurados.

Questão de Direito Processual PenalProcedimentos e Tribunal do Júri

Mais questões de Direito Processual Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento