Sobre a suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95, assinale a alternativa…

Question

Sobre a suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo por 2 a 4 anos.

Answer

A suspensão condicional do processo é cabível nos crimes em que a pena máxima cominada seja igual ou inferior a 1 ano, abrangidas ou não as contravenções penais.

Answer

A suspensão condicional do processo pressupõe o trânsito em julgado da sentença condenatória, funcionando como substitutivo da execução da pena.

Answer

A suspensão condicional do processo somente é cabível para infrações de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima não exceda 2 anos.

Answer

A proposta de suspensão condicional do processo é faculdade exclusiva do juiz, que a oferecerá independentemente de manifestação do Ministério Público.

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