Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Banca:
- VUNESP
- Órgão:
- Prefeitura de Cananéia - SP
- Ano:
- 2020
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1320393
Texto associado
Leia o texto para responder à questão.
No dia 13 de junho de 2019, o Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA (Lei Federal no 8.069/90) completou vinte
e nove anos de existência. Ele regulamenta os direitos das
crianças e dos adolescentes brasileiros e foi inspirado pelos
projetos fornecidos pela Constituição Federal de 1988. Hoje,
é considerado o maior e mais importante marco jurídico destinado à proteção dos direitos de crianças e adolescentes no
País.
O art. 137 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas a pedido de quem tenha legítimo interesse. Conforme esse mesmo art. 137, por quem essas decisões poderão ser revistas?