Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar

Banca:: INAZ do Pará
Órgão:: Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano:: 2024
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2582564

Conforme o artigo 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os seguintes requisitos:

Idoneidade política, idade superior a 18 (dezoito anos) e residir no Estado.

Reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 (vinte e um anos) e residir no município.

Reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 (vinte e um anos) e residir no bairro.

Reconhecida experiência comunitária, idade superior a 20 (vinte anos) e residir no município.

Reconhecida idoneidade moral, idade superior a16 (dezesseis anos) e residir no país.

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