De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Branco-AC, é de competência exclusiva da Câmara Municipal

Question

Accepted Answer

autorizar convênios intermunicipais para modificação de limites, viabilização de tráfegos, divulgação de atos administrativos, conforme dispõe o § 5° do art. 12

Answer

tributação, arrecadação e aplicação dos recursos do Município.

Answer

autorização de alienações de bens do Município e o recebimento de doações com encargos.

Answer

planejamento urbano, plano diretor, em especial o planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo.

Answer

autorizar a emissão de títulos da dívida pública, aceite de títulos de crédito e prestação de garantias, nos termos dos artigos 75 e 11, § 4° dessa lei.

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