Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Entidades de atendimento

Os programas em execução serão reavaliados pela Justiça da Infância e da Juventude, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento.

A preservação da identidade e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade ao adolescente está entre os princípios das entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional.

No cumprimento das suas obrigações, as entidades utilizarão preferencialmente os recursos do governo.

As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de prestação de serviços à comunidade.