Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer > Conselho Tutelar

incumbiu um conselheiro de ir à escola para verificar se esta já esgotara a cota de atendimento a alunos com deficiência; em caso positivo, encaminharia a criança para uma escola especial.

enviou um conselheiro à escola para verificar se ela
estava minimamente aparelhada para atender as necessidades específicas de Marcelo; em caso negativo, encaminhá-lo-ia para uma instituição mais bem
aparelhada

indeferiu o recurso porque a Constituição Federal
assegura à pessoa com deficiência o direito de frequentar o ensino fundamental na rede regular de
ensino, mas não assegura esse direito no caso da
educação infantil.

instruiu os pais para que instaurassem um inquérito
policial, uma vez que, conforme a legislação relacionada à inclusão social de pessoas portadoras de deficiência, a conduta da escola constituiu um crime.

determinou que a escola matriculasse a criança,
avisando-a de que, em caso de não cumprimento da
determinação, o fato seria conduzido ao Ministério
Público para as providências jurídicas.