Questão de Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: PREF_MOSSORO_RN_24
Ano:: 2024
Cargo:: Procurador do Município
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: CEBR-PREF-MOSSORO-RN-24-967-PREF-MOSSORO-PROCURADOR-008-01-Q008

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os próximos itens.

A Mesa do Congresso Nacional tem legitimidade para interpor ação direta de inconstitucionalidade, desde que demonstrada a pertinência temática.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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Assinale a opção correta em relação ao controle de constitucionalidade.

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